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25/08/2017 - Notícias
Sintram encaminha ao CRM portaria da Prefeitura de Divinópolis sobre exames admissionais e atestados médicos

Sintram cobra revisão de portaria que regulamentou exames admissionais  e
atestados médicos para servidores municipais
Devido a suspeita de infração a artigos do Código de Ética Médica, Jurídico
do sindicato encaminhou portaria para análise do CRM

No dia 10 de agosto, a secretária municipal de Administração, Orçamento e
Informação, Raquel de Oliveira Freitas, e o Diretor de Informação, Wilson
Novais Júnior, assinaram a portaria 149/2017, estabelecendo normas para os
procedimentos internos do Centro de Referência à Saúde e Segurança do
Trabalhador - CRESST e regulamentando os artigos 129, 138 e 139, da Lei
Complementar 9/1992 (Estatuto dos Servidores). Esses artigos tratam dos
procedimentos relativos a exames admissionais, apresentação e recebimento de
atestado médico, afastamento para tratamento de saúde fora do município de
Divinópolis, realização de exames, emissão da Comunicação de Acidente de
Trabalho (CAT) e ao trabalho de Psicologia, Serviço Social e Sociologia.

A portaria estabelece uma série de regras, boa parte delas questionada pelos
servidores municipais. Um dos principais itens questionado pela classe está
no artigo 21, que impede o médico da rede pública a emitir atestado para
afastamento do trabalho a servidores lotados no mesmo setor. Pela portaria,
o médico do serviço público também não poderá emitir o documento para
parentes. O artigo 21 da portaria é impositivo, determinando que "o
servidor/médico deverá abster de emitir atestado para afastamento do
trabalho"  a pais, filhos, irmãos, cunhados, primos, tios, enteados,
companheiros e padrastos, além de servidores lotados no mesmo setor.

A vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e
Região Centro-Oeste, Ivanete Ferreira, abordou as queixas da categoria sobre
a portaria em reunião com a secretária de administração, o secretário de
saúde e o procurador geral. Segundo a vice-presidente os representantes
concordaram em retirar a letra b, do artigo 21, a qual impede o médico de
emitir atestado para "servidores lotados no mesmo setor e/ou mesma
Secretaria".

ÉTICA

Para o diretor jurídico do Sintram, Alberto Gigante Quadros, que também é
médico na rede pública, o profissional da medicina não pode deixar de
prestar atendimento, sob risco de incorrer em infração ética. "Os médicos
precisam lembrar que é o Conselho Federal de Medicina quem determina os
limites de sua atuação, e não a Secretaria de Administração. Não respeitar
essa regra expõe os médicos a denúncias por infração ético-profissional",
disse.  O diretor entende que a Portaria da Secretaria de Administração
contém vícios que precisam ser sanados para não trazer mais prejuízos para
os servidores municipais.

Para melhor esclarecer a conveniência da portaria, Alberto Gigante
encaminhou uma consulta ao delegado do Conselho  Regional de Medicina de
Minas Gerais (CRMMG), Jorge Tarabal Abdala, solicitando uma análise da
portaria. Alberto Gigante disse que "há suspeita de infração a artigos do
Código de Ética Médica", e concluiu: "Solicitamos urgência, visto o risco de
descaracterização do trabalho do profissional médico".

 

Fonte: SINTRAM

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