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07/11/2017 - Notícias
PL 3.831/15: negociação coletiva do servidor vai à sanção presidencial

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu, nesta segunda-feira (6), requerimento de retirada do recurso contrário ao caráter terminativo do projeto e que também pedia a apreciação da matéria pelo plenário da Casa.

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Desse modo, tendo sido retiradas as assinaturas do recurso, a matéria mantém seu caráter conclusivo e assim vai à sanção presidencial.

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Tramitação
Tendo em vista que o projeto é oriundo do Senado Federal e que foi aprovado na Câmara dos Deputados sem modificações, agora será elaborada a Redação Final ao texto pela CCJ, que seguirá para sanção ou veto.

Protagonismo
Cinco atores políticos e sociais merecem destaque por esta importante e laboriosa vitória para o conjunto dos servidores públicos dos três níveis – federais, estaduais e municipais.

O primeiro é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que é autor do projeto de lei. Em seguida destacam-se as centrais sindicais que negociaram com o senador o escopo do projeto que foi aprovado no Senado.

Na Câmara dos Deputados merecem as devidas homenagens os relatores da matéria nas comissões temáticas. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que foi mais que a relatora na Comissão de Trabalho. Ela atuou em todas as posições da arena de disputa para que o projeto fosse aprovado no colegiado de mérito.

Também merece ser lembrado o relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que teve atuação semelhante à da deputada Alice. Ele não foi um relator burocrático. Atuou politicamente e mediou conflitos em torno da proposição para que fosse aprovada sem alterações na CCJ.

Por fim, mas não menos importante foi a atuação das entidades sindicais dos servidores e seus líderes que não mediram esforços para subsidiar, nas duas casas do Congresso, os parlamentares, a fim de mostrar a justeza e necessidade de transformar esta demanda histórica dos servidores em norma legal.

Foi, portanto, uma grande e relevante vitória construída por muitas mãos! Que venha a sanção presidencial na íntegra!

Fonte: DIAP

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