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26/01/2018 - Notícias
Orientações para recolhimento da contribuição sindical

“Há que se esclarecer, inicialmente, que a única modificação foi apenas na forma de cobrança, trazendo o artigo 582 a obrigação do recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados que: ‘autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento ao respectivo sindicato’ e o artigo 587 a ‘opção’ aos empregadores pelo recolhimento no mês de janeiro de cada ano.”

Nas orientações, Gherardi cita, por exemplo, o Enunciado 38, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que trata da contribuição sindical:

“ENUNCIADO Nº 38 ANAMATRA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.”

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – 2018

DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS

PELAS ENTIDADES SINDICAIS

Tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei no. 13.467/2017 em relação à Contribuição Sindical na forma dos artigos 578 e seguintes da CLT, vimos esclarecer quais os procedimentos que devam ser adotados pelas entidades sindicais, face ao debatido pelas Centrais Sindicais e pelos demais órgãos de representação, sindicatos, federações e confederações.

 

 Há que se esclarecer, inicialmente, que a única modificação foi apenas na forma de cobrança, trazendo o artigo 582 a obrigação do recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados que: “autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento ao respectivo sindicato” e o artigo 587 a “opção” aos empregadores pelo recolhimento no mes de janeiro de cada ano.

Em nenhum momento há qualquer assinalação de que, tanto a referida autorização prévia e expressa, quanto a opção, devam ser apresentadas por escrito.

O artigo 513, “caput” da C.L.T. e sua alínea “e”; que não foram revogados pela referida Lei no. 13.467/2017, preceitua ser “prerrogativa dos sindicatos” (art. 513), “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais os das profissões liberais representadas”.

A Segunda Jornada da Reforma Trabalhistas da ANAMATRA, realizada em outubro de 2017, aprovou o Enunciado no. 38, que assinala:

“ENUNCIADO Nº 38 ANAMATRA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. 

II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. 

III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.”

Sendo a assembleia de cada entidade sindical, soberana em suas resoluções, “a autorização prévia e expressa” referida no alterado artigo 582 Consolidado; assim como a “opção” mencionada no artigo 587 Consolidado constituem-se no permissivo legal para que o recolhimento da Contribuição Sindical seja efetuado para toda categoria, se assim for aprovado na respectiva assembleia da entidade sindical.

Não podemos nos esquecer, de que o artigo 605 da C.L.T. não foi revogado e o mesmo preceitua:

“Art. 605- As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.”

Ou seja, aquele edital publicado todos os anos, três dias consecutivos, necessário para o recolhimento da Contribuição Sindical deve continuar sendo publicado, ano a ano.  

Deve também, o Sindicato, publicar um edital específico, em jornal que abranja toda jurisdição de sua respectiva representação sindical, assinalando:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Pelo presente edital de Convocação, o Sindicato dos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com o estatuto social da entidade, convoca   todos os  participantes  das categorias profissionais (ou das categorias econômicas) representadas, filiados ou não,  para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada dia xx/xx/2018 às xx:xx horas, na sede do Sindicato na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Bairro xxxxxxx(cidade), em primeira convocação com 2/3 da categoria, ou meia hora após, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : a) leitura, discussão e aprovação ou não da ata da assembleia anterior; b) concessão ou não de autorização previa e  expressa  dos participantes das categorias profissionais  representadas  para o desconto da contribuição sindical na forma  do artigo 578 e seguintes da CLT, com a redação da Lei no. 13.467/2017 e face ao definido pelo Enunciado no. 38 da Anamatra; c) caso aprovado o ítem “b”, notificação aos empregadores e aos respectivos sindicatos da categoria econômica, da  autorização  concedida. Não havendo quórum no horário estabelecido a assembleia será realizada no mesmo dia, horário e local meia hora após, com qualquer número de associados presentes. (cidade)xx de xxxxxxxxxxx de 2018. (nome do(a) - Presidente.

Após a realização da assembleia deverá comunicar à representação patronal, seja sindicato da categoria econômica, sejam empresas no caso de entidade empregadora, a deliberação da assembleia da respectiva categoria para que sejam efetuados os recolhimentos.

Caso não seja efetuado o recolhimento da Contribuição Sindical, da forma aprovada pela assembleia, o Sindicato deverá notificar a empresa que não recolheu, para que o faça, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), acrescido o valor dos juros de mora de 10 % (dez por cento) sem prejuízo da multa prevista no artigo 553 Consolidado e das cominações penais relativas à apropriação indébita, consoante assinala o parágrafo único do artigo 545 Consolidado, que disciplinam:

“Art. 545 - Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita.”

 “Art. 553 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:

a) multa de 2 (dois) valores-de-referência a 100 (cem) valores-de-referência regionais, dobrada na reincidência;”

Desta forma, deverá, cada entidade sindical:

a) Publicar o Edital que sempre publicou ano a ano, três dias consecutivos em jornal de circulaçãoo em sua jurisdição;

b) Publicar Edital específico para toda categoria para analise e votaçãoo sobre a contribuição sindical para toda sua respectiva representatividade;

c) Enviar ofícios ao Sindicato da categoria Econômica e às empresas sobre a aprovação da Assembléia;

d) Notificar as empresas inadimplentes para cumprimento em 48 (quarenta e oito) horas sob as penas administrativas e legais assinaladas.

Destacamos, para finalizar, que as categorias profissionais cuja data-base coincida com os primeiros meses do ano, poderão colocar a Contribuição sindical como um ítem de aprovaçãoo para ser inserido na pauta de reivindicações.

Era o que havia para ser aclarado através das presentes diretrizes.

                                                               Brasília, 24 de Janeiro de 2.018

 

FONTE: DIAP

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